Tipo
Declaração
Data
09/12/1994
Diploma n.º
141/94
Diário da República
N.º 283, Série I
Emitentes
Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério no montante de 112054 contos
Declaração n.º 141/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1994. - O Director, António dos Santos.