Tipo
Declaração
Data
09/12/1994
Diploma n.º
140/94
Diário da República
N.º 283, Série I
Emitentes
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 46761 contos
Declaração n.º 140/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação:
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1994. - O Director, Manuel Gonçalves.