Tipo
Declaração
Data
09/09/2005
Diploma n.º
14/2005
Diário da República
N.º 174, Série I
Emitentes
SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Declaração n.º 14/2005
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designadas pelo Governo para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) as seguintes personalidades:
Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado.
Mestre João Pedro de Oliveira Miranda.
Assembleia da República, 30 de Agosto de 2005. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.