Tipo
Declaração
Data
29/11/1993
Diploma n.º
133/93
Diário da República
N.º 279, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 492332 contos
Declaração n.º 133/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março (orçamento de 1993):
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Agosto de 1993. - O Director, João da Graça Fernandes.