Tipo
Declaração
Data
25/11/1994
Diploma n.º
131-B/94
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3991869 contos para o ano de 1993
Declaração n.º 131-B/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, e com o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1993. - A Directora, Maria Luísa Barata da Silva Alexandre.