Tipo
Declaração
Data
21/07/2021
Diploma n.º
13-B/2021
Diário da República
N.º 140, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Declaração n.º 13-B/2021
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Declara-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que foi designado como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, em representação do Conselho Superior do Ministério Público, o procurador-geral-adjunto António Joaquim Moreira.
Assembleia da República, 20 de julho de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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