Tipo
Declaração
Data
22/05/2006
Diploma n.º
12/2006
Diário da República
N.º 98, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Renúncia do juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes do mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições
Declaração n.º 12/2006
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que o juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes renunciou, com efeitos a partir do dia 31 de Março de 2006, ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Assembleia da República, 9 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.