Tipo
Declaração
Data
30/09/1994
Diploma n.º
115/94
Diário da República
N.º 227, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no montante de 4164325 contos
Declaração n.º 115/94
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1994 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes:
1 - Na despesa:
2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Orçamento das receitas do Estado
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1994. - A Directora, Maria Fernanda Sousa Barreiro.