Tipo
Declaração
Data
02/11/1992
Diploma n.º
110/92
Diário da República
N.º 253, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 178015 contos
Declaração n.º 110/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento de Estado de 1992, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Outubro de 1992. - O Director, António dos Santos.