Tipo
Declaração
Data
03/09/2009
Diploma n.º
11/2009
Diário da República
N.º 171, Série I
Emitentes
Tribunal Constitucional
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Renúncia do juiz conselheiro Mário José de Araújo Torres às funções de juiz do Tribunal Constitucional
Declaração n.º 11/2009
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que o juiz conselheiro Mário José de Araújo Torres apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Lisboa, 31 de Agosto de 2009. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.