Tipo
Declaração
Data
02/05/2007
Diploma n.º
11/2007
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de membro para a Comissão Nacional de Eleições
Declaração n.º 11/2007
Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que foi designado o licenciado Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social, em substituição do licenciado João Miguel Range Prata Roque, por renúncia deste, com efeitos a partir de 4 de Abril de 2007.
Assembleia da República, 23 de Abril de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.