Tipo
Declaração
Data
11/09/1993
Diploma n.º
109/93
Diário da República
N.º 214, Série I
Emitentes
Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1632889 contos
Declaração n.º 109/93
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna de 1993, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam nos respectivos processos:
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Julho de 1993. - A Directora, Maria da Conceição Duarte Mano.