Tipo
Declaração
Data
20/09/1994
Diploma n.º
104/94
Diário da República
N.º 218, Série I
Emitentes
Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 117266 contos
Declaração n.º 104/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado (1994), autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Agosto de 1994. - O Director, António dos Santos.