Tipo
Declaração
Data
07/09/1993
Diploma n.º
104/93
Diário da República
N.º 210, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas tranferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 228045 contos
Declaração n.º 104/93
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, no orçamento de 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Julho de 1993. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.