Declaração n.º 100/94

Declaração n.º 100/94

1 - Para os efeitos previstos na última parte do artigo 23.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da mesma lei, membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

a) Juiz conselheiro Armindo José Girão Leitão Cardoso, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;

b) Deputados Fernando dos Reis Condesso e José Manuel Santos Magalhães, eleitos pela Assembleia da República;

c) Prof. Doutor Diogo José Paredes Leite de Campos, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Dr. Albino Azevedo Soares e Dr. João Alexandre Tavares de Figueiredo, designados pelo Governo;

e):

1) Dr. Hélio Corvelo de Freitas, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;

2) Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) António da Silva Ferreira Moreira, designado pela Associação Nacional de Municípios;

g) Dr.ª Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos Advogados;

h) Dr. João Alfredo Massano Labescat da Silva, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais e Informatizados.

2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:

a) Juiz conselheiro António Fernandes Samagaio, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Dr. José António Bagulho França Martins e Dr.ª Paula Von Haffe Teixeira da Cruz, designados pelo Governo;

c) Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;

d) Dr. José Manuel Semedo Basso, designado pela Associação Nacional de Municípios;

e) Dr. Luís Sande Freire, designado pela Ordem dos Advogados;

f) Dr. Mário Manuel Varges Gomes, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais e Informatizados.

Assembleia da República, 16 de Agosto de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.