Tipo
Declaração
Data
27/01/1995
Diploma n.º
10/95
Diário da República
N.º 23, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 108832 contos
Declaração n.º 10/95
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1994. - O Director, António dos Santos.