Tipo
Declaração
Data
19/05/2021
Diploma n.º
10/2021
Diário da República
N.º 97, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Declaração n.º 10/2021
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Declara-se, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 8 e no n.º 9 do artigo 32.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, que Brigite Raquel Bazenga Vieira Tomás Gonçalves renunciou ao mandato de vogal do Conselho Superior do Ministério Público, com efeitos a partir de 12 de maio de 2021.
Assembleia da República, 14 de maio de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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