Tipo
Declaração
Data
26/10/2011
Diploma n.º
10/2011
Diário da República
N.º 206, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de um vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior do Ministério Público
Declaração n.º 10/2011
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior do Ministério Público, a procuradora-geral-adjunta Maria Helena da Silva Santos Delgado António.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.