Tipo
Declaração
Data
25/03/1997
Diploma n.º
1/97
Diário da República
N.º 71, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designa os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Declaração n.º 1/97
Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, declara-se que pelo Despacho n.º 73/VII do Presidente da Assembleia da República, de 21 de Fevereiro de 1997, foram designados membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes professores de Direito:
Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró (membro efectivo);
Prof. Doutor José Adelino Maltez (membro suplente).
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1997. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.