Tipo
Declaração
Data
13/02/2018
Diploma n.º
1/2018
Diário da República
N.º 31, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declaração sobre «Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 40/XIII»
Declaração n.º 1/2018
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 40/XIII ao Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, que «Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Agricultura e Mar, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.
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