Sumário
Caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 52/XI e 56/XI
Declaração n.º 1/2011
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 52/XI e 56/XI ao Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, apresentadas respectivamente pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2011. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.