Sumário
Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 5/X
Declaração n.º 1/2006
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 5/X ao Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Defesa Nacional todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2006. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.