Tipo
Declaração
Data
14/01/2004
Diploma n.º
1/2004
Diário da República
N.º 11, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Declaração n.º 1/2004
Para os efeitos previstos no artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, declara-se que foi nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Assembleia da República, 29 de Dezembro de 2003. - A Adjunta da Secretária-Geral, Conceição Henriques.