Sumário
Retifica a Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2016
Declaração de Retificação n.º 7/2016
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2016, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
Na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, onde se lê:
«c) Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos descritos nas alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 36.º da presente portaria;»
deve ler-se:
«c) Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos descritos nas alíneas b) e i) do artigo 36.º da presente portaria;»
Secretaria-Geral, 4 de maio de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.