Sumário
Retifica a Portaria 310/2013, de 21 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho, publicada no Diário da República n.º 203, 1.ª Série, de 21 de outubro de 2013
Declaração de Retificação n.º 52-A/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 310/2013, de 21 de outubro, publicada no Diário da República n.º 203, 1.ª série de 21 de outubro de 2013, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo 1.º, na parte em que altera o artigo 6.º do Regulamento do Regime de Apoio Para Atribuição de Compensações Sócio-Económicas Não Renováveis Para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, onde se lê:
«Artigo 6.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.»
deve ler-se:
«Artigo 6º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.»
Secretaria-Geral, 20 de dezembro de 2013. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.