Sumário
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2017, de 3 de janeiro, que aprova a resolução de oito contratos de concessão de benefícios fiscais por incumprimento ou por solicitação expressa do promotor, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2017
Declaração de Retificação n.º 5/2017
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2017, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No n.º 4, onde se lê:
«4 - Declarar a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado em 27 de janeiro de 2011, entre, por um lado, o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e por outro lado a NBK Ceramic, Lda., por força do incumprimento, por esta empresa, dos prazos para a realização dos objetivos estabelecidos.»
deve ler-se:
«4 - Declarar a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado em 27 de janeiro de 2011, entre, por um lado, o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e, por outro, a NBK Ibéria - Terracota Arquitectónica, Unipessoal, Lda., por força do incumprimento, por esta empresa, do referido contrato.»
Secretaria-Geral, 2 de março de 2017. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.