Sumário
Retifica a Portaria n.º 237/2021, de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas
Declaração de Retificação n.º 40/2021
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 237/2021, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 216, de 8 de novembro de 2021, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
Na menção formulária, onde se lê:
«[...], alterada e republicada pela Lei n.º 59/2019, de 24 de julho, e do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro, o seguinte:»
deve ler-se:
«[...], alterada e republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, e do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro, o seguinte:»
Secretaria-Geral, 3 de dezembro de 2021. - O Secretário-Geral, David Xavier.
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