Sumário
Retifica o Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29 de maio de 2015
Declaração de Retificação n.º 35/2015
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29 de maio de 2015, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 1 do artigo 7.º, onde se lê:
«1 - O capital social inicial da sociedade é representado por 138.948.575 ações da categoria A, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, por 448.918 de ações da categoria B, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma e por 13.249.555 ações da categoria C, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, repartidas nos termos previstos nos estatutos da sociedade.»
deve ler-se:
«1 - O capital social inicial da sociedade é representado por 138.948.575 ações da categoria A, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma e por 13.249.555 ações da categoria C, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, repartidas nos termos previstos nos estatutos da sociedade.»
2 - No n.º 2 do artigo 6.º do «ANEXO (a que se refere o artigo 8.º)», onde se lê:
«1 - O capital social da sociedade é representado por 138 948 575 ações da categoria A, do valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, por 448 918 de ações da categoria B, do valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, e por 13 249 555 ações da categoria C, com o valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, de acordo com a repartição que consta do anexo aos presentes estatutos.»
deve ler-se:
«1 - O capital social da sociedade é representado por 138.948.575 ações da categoria A, do valor nominal de (euro) 1,00 cada uma e por 13.249.555 ações da categoria C, do valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, de acordo com a repartição que consta do anexo aos presentes estatutos.»
3 - No «ANEXO (a que se refere os artigos 5.º e 6.º dos estatutos)», na linha «TOTAL», na coluna relativa ao «N.º de Ações Subscritas por Categoria», subcoluna «Categoria B», onde se lê:
«448.918»
deve ler-se:
«-»
Secretaria-Geral, 22 de julho de 2015. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.