Sumário
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental
Declaração de Retificação n.º 28-A/2022
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No anexo (a que se refere o n.º 1), ponto viii - Representação geográfica da área existente e da área potencial, quanto aos ativos (bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve - Ria Formosa) da Região Hidrográfica do Algarve, onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral, 10 de novembro de 2022. - O Secretário-Geral, David Xavier.
115873322