Sumário
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março
Declaração de Retificação n.º 25/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª série de 11 de março de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo 69.º, na parte que altera a alínea b) do n.º 3, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, onde se lê:
«b) Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de abril, no que se refere aos pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil e outro pessoal aeronáutico especializado, aposentado, reformado ou reservista, contratado ou nomeado;»
deve ler-se:
«b) Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de abril, e n.º 80/2012, de 27 de março, no que se refere aos pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil e outro pessoal aeronáutico especializado, aposentado, reformado ou reservista, contratado ou nomeado;»
Secretaria-Geral, 8 de maio de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.