Sumário
Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021.
Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1
Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021
A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, que a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, publicada no Diário da República, em suplemento, na 1.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2025, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
Na tabela que consta do anexo a que se referem os artigos 2.º e 3.º:
Onde se lê:
A Município | B Freguesias existentes | C Freguesias a restaurar |
... | ... | ... |
Marco de Canaveses | União das Freguesias de Penha Longa e Paços de Gaiolo | Freguesia de Penha Longa |
Freguesia de Paços de Gaiola | ||
... | ... | ... |
Santa Marta de Penaguião | União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane São Miguel de Lobrigos | Freguesia de Lobrigos (São Miguel) |
Freguesia de Lobrigos (São João Baptista) | ||
Freguesia de Sanhoane |
deve ler-se:
A Município | B Freguesias existentes | C Freguesias a restaurar |
... | ... | ... |
Marco de Canaveses | União das Freguesias de Penha Longa e Paços de Gaiolo | Freguesia de Penha Longa |
Freguesia de Paços de Gaiolo | ||
... | ... | ... |
Santa Marta de Penaguião | União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane | Freguesia de Lobrigos (São Miguel) |
Freguesia de Lobrigos (São João Baptista) | ||
Freguesia de Sanhoane |
Assembleia da República, 9 de maio de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
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