Sumário
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013
Declaração de Retificação n.º 23/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª série de 16 de abril de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No ANEXO, a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º, onde se lê:
«... do Decreto-Lei n.º [Reg. DL 281 2012], de...»;
deve ler-se:
«... do Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril...».
Secretaria-Geral, 3 de maio de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.