Sumário
Declaração de Retificação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016
Declaração de Retificação n.º 2-A/2017
Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016, a Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, procede-se às seguintes retificações:
No Anexo I, onde se lê:
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«4 - Documentos comerciais (SourceDocuments):
Nestas tabelas não devem ser exportadas linhas sem relevância fiscal, designadamente descrições técnicas, instruções de montagem e condições de garantia.
O código interno do tipo de documento é único por cada tipo de documento que deva constar desta estrutura.»
deve ler-se:
«4 - Documentos comerciais (SourceDocuments):
Nestas tabelas não devem ser exportadas linhas sem relevância fiscal, designadamente descrições técnicas, instruções de montagem e condições de garantia.
O código interno do tipo de documento não pode ser utilizado em diferentes tipos de documento, independentemente da tabela em que deva ser exportado.»
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No Anexo II, onde se lê:
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No Anexo III, onde se lê:
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2 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.