Sumário
Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007
Declaração de Rectificação n.º 82/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 12.º, onde se lê «por partidos ou associações políticas, autarquias locais ou suas associações, organizações sindicais» deve ler-se «por partidos ou associações políticas, organizações sindicais».
Assembleia da República, 12 de Setembro de 2007. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.