Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2007/A, que aprova o Estatuto dos Ensinos Básico e Secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007
Declaração de Rectificação n.º 80/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 129.º, «Adequação de horários e percursos», onde se lê «os percursos e horários das careiras de transporte público necessárias.» deve ler-se «os percursos e horários das carreiras de transporte público necessárias.».
Centro Jurídico, 10 de Agosto de 2007. - A Directora, Susana Brito.