Sumário
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/2005, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as regras de atribuição de direito ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Dezembro de 2005
Declaração de Rectificação n.º 8/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 55/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Dezembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê «com os do critério definido na alínea f), todas do» deve ler-se «com os do critério definido na alínea g), todas do».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Janeiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.