Sumário
Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009
Declaração de Rectificação n.º 75/2009
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que «Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
No n.º 1 do artigo 15.º, onde se lê «Quando se trate de contra-ordenação menos grave» deve ler-se «Quando se trate de contra-ordenação leve».
No n.º 1 do artigo 21.º, onde se lê «Quando se trate de infracção menos grave ou grave» deve ler-se «Quando se trate de infracção leve ou grave».
Assembleia da República, 7 de Setembro de 2009. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.