Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/91, do Ministério das Finanças, que transforma a Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, publicado no Diário da República, n.º 67, de 21 de Março
Declaração de rectificação n.º 74/91
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 117/91, publicado no Diário da República, n.º 67, de 21 de Março, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, onde se lê «O capital inicial da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., é de 6000000000$00» deve ler-se «O capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., é de 10000000000$00».
No artigo 4.º, n.º 1, dos Estatutos, onde se lê «O capital da sociedade é de 6000000000$00» deve ler-se «O capital social da sociedade é de 10000000000$00».
No artigo n.º 4, n.º 2, dos Estatutos, onde se lê «O capital social é representado por 6000000 de acções» deve ler-se «O capital social é representado por 10000000 de acções».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.