Sumário
De ter sido publicada com inexactidão a Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sobre a quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 1997
Declaração de Rectificação n.º 72/2006
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sobre a quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 1997, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No anexo que republica a Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto:
No n.º 1 do artigo 12.º, onde se lê «sector empresarial do Estado.» deve ler-se «sector público empresarial.»
No n.º 4 do artigo 52.º, onde se lê «serão remetidas» deve ler-se «são remetidas».
No n.º 2 do artigo 81.º, onde se lê «devem ser remetidos» deve ler-se «são remetidos».
No n.º 2 do artigo 82.º, onde se lê «devem ser de novo remetidos [...] data de recepção» deve ler-se «são de novo remetidos [...] data da recepção».
Assembleia da República, 26 de Setembro de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta da Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.