Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/99, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1999
Declaração de Rectificação n.º 7-N/99
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 147/99, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 8.º, onde se lê «Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Fevereiro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.