Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 11/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, publicado no Diário da República, n.º 78, de 2 de Abril de 1993
Declaração de rectificação n.º 68/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 11/93, publicado no Diário da República, n.º 78, de 2 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Nas assinaturas do Acordo de Cooperação, onde se lê:
Pela República de Moçambique:
Ussamane Ali Dante, Ministro da Justiça.
deve ler-se:
Pela República de Moçambique:
Ussamane Ali Daute, Ministro da Justiça.
e onde se lê:
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Olegário Pires Tini, Ministro da Justiça.
deve ler-se:
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Olegário Pires Tiny, Ministro da Justiça, Trabalho e Administração Pública.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.