Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007
Declaração de Rectificação n.º 68/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 217/2007, publicado no Diário da República, 1.A série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê:
«O Instituto Nacional de Reabilitação, I. P., abreviadamente designado por INR, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio.»
deve ler-se:
«O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., abreviadamente designado por INR, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio.»
Centro Jurídico, 9 de Julho de 2007. - A Directora, Susana Brito.