Tipo
Declaração de Rectificação
Data
31/03/1993
Diploma n.º
66/93
Diário da República
N.º 76, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido anulado o Despacho Normativo n.º 40/93, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreirra de médico veterinário, publicado no Diário da República, n.º 65, de 18 de Março de 1993
Declaração de rectificação n.º 66/93
Para os devidos efeitos se declara nulo e de nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 40/93, publicado no Diário da República, n.º 65, de 18 de Março de 1993, por o seu conteúdo dever revestir a forma de portaria, nos termos do dispositivo legal em que se fundamenta.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.