Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 16 de Junho de 2005
Declaração de Rectificação n.º 61/2005
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 16 de Junho de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, na alínea n), na 4.ª l., onde se lê «tempos livres dos alunos. Este deve assentar» deve ler-se «tempos livres dos alunos, devendo este assentar».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.