Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1997
Declaração de Rectificação n.º 6-O/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê «Na Secretaria Regional de Educação [...]Educação Especial» deve ler-se «Na Secretaria Regional de Educação [...]Educação Especial e Reabilitação».
No formulário, onde se lê «O Governo Regional [...] da Lei n.º 23/91,» deve ler-se «O Governo Regional [...]da Lei n.º 13/91,».
Na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê «c) Direcção Regional de Educação Especial;» deve ler-se «c) Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.