Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2000
Declaração de Rectificação n.º 6-B/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 64/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No modelo anexo, não foi, por lapso, publicado no seu cabeçalho o título do impresso, pelo que passa a ter a designação «Anexo B».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.