Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 25/97, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, que estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997
Declaração de Rectificação n.º 6-A/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 25/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo único, na redacção conferida à alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, onde se lê «b) Os bens expostos [...] e 259/95, de 30 de Dezembro.» deve ler-se «b) Os bens expostos [...] e 259/95, de 30 de Setembro.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Março de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.