Sumário
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007
Declaração de Rectificação n.º 53/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na data da aprovação do diploma, onde se lê «12 de Março de 2007» deve ler-se «12 de Abril de 2007».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.