Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 68/94, do Ministério das Finanças, que aprova as normas destinadas a regular o exercício da fiscalização dos entrepostos fiscais de produção ou transformação de tabaco, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994
Declaração de rectificação n.º 50/94
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 68/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 3 do anexo, onde se lê «do Decreto-Lei n.º 325/93,» deve ler-se «do Decreto-Lei n.º 324/93,».
No n.º 16 do mesmo anexo, onde se lê «distância aduaneira» deve ler-se «estância aduaneira».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.