Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007
Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 391/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No sumário do diploma, onde se lê:
«Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.»
deve ler-se:
«Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.»
2 - No proémio do artigo 1.º do diploma, onde se lê:
«Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:»
deve ler-se:
«Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:»
3 - Na versão republicada da alínea f) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, onde se lê:
«f) Publicação gratuita no Diário da República das alterações dos estatutos.»
deve ler-se:
«f) Publicação gratuita das alterações dos estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»
Centro Jurídico, 8 de Fevereiro de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.